16/07/2024
A Diretoria do Departamento de Receitas Mobiliárias – DRM/SMF informa que foram efetuados lançamentos tributários de ISSQN para 681 contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, para as competências de janeiro de 2020 a dezembro de 2022.O crédito tributário apurado no lançamento decorre da diferença entre a alíquota informada na Nota Fiscal emitida ao tomador do serviço para a retenção do ISSQN e a alíquota efetiva devida, calculada de acordo com o art. 21, § 4º, I, II e III, c/art. 18, § 1ºA, da Lei nº 123/2006.
Conforme consta no art. 21, §4º, VI, da LC 123/06: “não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município.”
O edital de notificação dos referidos lançamentos foi publicado na edição de 15/07/2024 do Diário Oficial do Município de Campinas. Adicionalmente, os contribuintes estão sendo comunicados do lançamento via e-mail, por mensagem no Sistema NFSe Campinas e pelo Domicílio Tributário Eletrônico – SN.
Até o vencimento, no dia 31/07/2024, a guia de recolhimento para pagamento da dívida deverá ser solicitada pelo Chat de Finanças, disponível no Portal Prefeitura de Campinas na internet. Depois de acessá-lo, selecione a opção “Guia Diferença de Alíquota — 2020 a 2022 – ISSQN Simples Nacional” e informe o número da Inscrição Municipal para obter a guia de recolhimento.
Após o vencimento, a guia de recolhimento com o valor devido atualizado deverá ser solicitada por e-mail à Administração Tributária via e-mail, no endereço eletrônico sac@campinas.sp.gov.br
Em caso de impugnação do lançamento, essa deverá ser protocolada conforme as instruções do endereço abaixo, do portal de serviços da Prefeitura: https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/impugnacao-lancamento-issgn
Para demais esclarecimentos, o contribuinte deve entrar em contato com a Administração Tributária por um dos seguintes canais de atendimento da Secretaria:
Municipal de Finanças:
Atendimento telefônico: (19) 3755-6000, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.