29/11/2022

O plenário do STF votou e garantiu que o início da licença maternidade seja contado a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê.

A licença maternidade, é um período de afastamento remunerado do trabalho, garantido às trabalhadoras em decorrência do nascimento ou adoção de um filho. O direito à licença-maternidade foi regulamentado no Brasil em 1943, com a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A licença-maternidade se refere ao tempo que a funcionária ficará afastada de suas atividades profissionais depois do nascimento do filho. Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que a licença-maternidade começa a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido.

Se você quer saber mais sobre essa mudança, continue conosco.

Quem tem direito a licença maternidade?

Todas as mulheres que trabalham sob o regime de CLT, autônomos, facultativos, microempreendedores individuais (MEIs) têm direito à licença-maternidade, se estendendo também às desempregadas, trabalhadoras domésticas e rurais, entretanto elas devem ter contribuído com  o INSS.

Os cônjuges ou companheiros também têm o direito de receber tal benefício caso a gestante venha a óbito. Conforme a lei, tem direito a esses benefícios toda segurada do Regime Geral da Previdência Social que se enquadrar em alguma das seguintes situações:
  • Nascimento de filho
  • Adoção ou guarda judicial para fins de adoção
  • Aborto não criminoso (espontâneo ou em decorrência de estupro)
  • Filho natimorto (bebê nascido morto)
  • Quando há risco de vida para a mãe
  • Companheiro (a) de segurada (o) que venha a falecer no período em que esteja recebendo o benefício, desde que também seja segurado (a) do INSS
  • Homens que adotem uma criança (considerada até os 12 anos)
  • Desempregada em período de graça (aquele em que ainda se tem qualidade de segurada).

Por quanto tempo posso ficar de licença recebendo o salário maternidade?

A duração depende totalmente do motivo da solicitação:

  • A duração do benefício será de 14 dias em casos de aborto não criminoso ou em casos previstos em lei
  • O benefício terá duração de 120 dias em casos de adoção
  • O benefício terá duração de 120 dias em casos de feto natimorto
  • O benefício terá duração de 120 dias em casos de nascimento do filho

O que mudou com a decisão do STF?

Com a decisão do STF o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido (o que ocorrer por último), quando o período de internação superar as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto 3.048/1999.

Ou seja, a licença-maternidade começa a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido. Vale ressaltar que a medida se restringe aos casos mais graves, em que as internações excedam duas semanas.
A decisão, teve como relator o ministro Edson Fachin. Ao votar pela procedência do pedido, ratificando a liminar, o relator afirmou que a interpretação restritiva das normas reduz o período de convivência fora do ambiente hospitalar entre mães e recém-nascidos.

Essa situação, no entender do ministro, está em conflito com o direito social de proteção à maternidade e à infância e viola dispositivos constitucionais e tratados e convenções assinados pelo Brasil.

Segundo o relator, é na ida para casa, após a alta, que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e a atenção integral dos pais, especialmente da mãe.

Ele explicou, além disso, que há uma omissão inconstitucional sobre a matéria, uma vez que as crianças ou as mães internadas após o parto são privadas do período destinado à sua convivência inicial de forma desigual.

Fachin explica que a jurisprudência do Supremo tem considerado que a falta de previsão legal não impede o deferimento do pedido. Segundo ele, o fato de uma proposição sobre a matéria tramitar há mais de cinco anos no Congresso Nacional demonstra que a via legislativa não será um caminho rápido para proteção desses direitos.

O ministro ressaltou que essa omissão legislativa resulta em proteção deficiente tanto às mães quanto às crianças prematuras, que, embora demandem mais atenção ao terem alta, têm esse período encurtado, porque o tempo de permanência no hospital é descontado do período da licença.

 

[Fonte: www.jornalcontabil.com.br]